TERMOS E CONDIÇÕES

1. As avaliações são efetuadas para veículos completos, incluindo bateria e rodas, bem como todos os componentes de fábrica, mesmo que se encontrem avariados, acidentados, ou fora do local onde no fabrico do veículo são colocados.
2. Os veículos quando não se encontrem completos nas condições do n.º anterior, devem ser informadas nas observações do pedido de avaliação, para que as mesmas sejam consideradas nessa mesma avaliação.
3. Veículos que não tenham os rodados completos são transportados em veículo especial no valor 1,20€ por quilómetro entre a morada de recolha e as instalações da Esferaplicada.
4. Os veículos não devem conter outros resíduos que ultrapassem em mais de 10% do espaço de carga ou dos locais destinados aos passageiros.
5. Os veículos que se encontrem fora das condições acima indicadas estão sujeitos ás penalizações, correspondentes aos valores de mercado de resíduos para os componentes em falta, ou dos preços de transporte e entrega para colocação em aterro ou reciclagem para os casos de resíduos fora do contexto VFV.

Regras de Utilização da Loja Online

Termos de Serviço
O domínio do site pertence à Esferaplicada, S.A. Rua José Carreira 7 2840-752 Paio Pires Seixal - Portugal, NIF: 513731270, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.A utilização do site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições (“TC”) pelos seus Utilizadores.

Acesso ao Site
a. A Esferaplicada Lda, enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à Esferaplicada o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

Direitos de Propriedade Intelectual
Pertence à Esferaplicada lda os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no site.
a. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da Esferaplicada Lda.

Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

a. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.
b. Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a Esferaplicada Lda. Nesse sentido, aprovamos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
c. Alterações aos TC
d. A Esferaplicada Lda. reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TC. Sempre que tal aconteça, os mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

Sugestões e reclamações
Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TC, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
Email: valorautomovel@gmail.com
Telefone: +351 2210992278 (chamada para rede fixa nacional)

A compra de produtos realizadas por intermédio da Esferaplicada Ldª estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:
1. Compra
1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.
3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
4. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, transferência bancária, MB way, Payshop e outras que venham a ser disponibilizadas
5. Esferaplicada Lda compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.
6. Uma vez a encomenda validada ou infirmada, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
7. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a Esferaplicada lda. não se verifica, assumindo deste modo a Esferaplicada Ldª. o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.
8. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela Esferaplicada ldª..
9. O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do último bem.

2.Preço e Pagamento
1. O preço de compra do produto é determinado pela Esferaplicada ldª.
2. Para envios dentro da União Europeia o preço indicado inclui todos os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva.
3. Para envios fora da União europeia os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva, as encomendas podem estar sujeitas a impostos e taxas de importação que são aplicados quando a encomenda chega a esse destino. O cliente será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas de importação não incluídos. Entre em contato com a alfândega local para obter mais informações e uma 'estimativa de custo no destino' antes de fazer a sua encomenda.
4. Toda as encomendas são cobradas em EUR.
5. O conversor de moeda é apenas para fins informativos e não deve ser considerado como preciso e em tempo real; as taxas reais podem variar. Erros óbvios (incluindo impressões erradas) não são vinculativos.
6. A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:
a. Cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard
b. Transferência Bancária para o IBAN PT50 0007 0000 00195738047 23
c. Multibanco

3. Direito de livre resolução
1. O cliente está ciente de todos os produtos vendidos pela Esferaplicada Ldª, são peças usadas, provenientes de carros acidentados, prontas para serem reutilizadas noutras viaturas.
2. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Esferaplicada ldª., o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
3. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
4. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação do ponto 1 (um) supra.
5. Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.
6. O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito, para o e-mail: geral@valorautomovel.com
7. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Esferaplicada ldª. ao Comprador, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção dos produtos devolvidos.
8. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
9. O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

4. Competência para Dirimir Litígios de Consumo
a. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel - https://www.arbitragemauto.pt/.
b. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

5. Produto não conforme/ Danificado
É necessário a devolução à Esferaplicada ldª do produto não-conforme/danificado. A Esferaplicada ldª envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.

6. Produto mal identificado
Se o erro for da responsabilidade da Esferaplicada Ldª, o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à Esferaplicada Ldª. e caso exista em stock um um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.
a. No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a Esferaplicada ldª. não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

7.Garantias
7.1. A Esferaplicada ldª oferece garantia em todos os seus produtos, desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas reguladas por lei.
7.2. O período de garantia encontra-se discriminado na fatura de venda
7.3. Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar e entregar os bens sujeitos a garantia à Esferaplicada ldª para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.
7.4. Os seguintes casos são excluídos desta garantia:
a. Consumíveis e peças de desgaste
b. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após recepção das peças
c. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso

7.5. Compressores de A/C
Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:
a. Substituição do filtro
b. Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados
c. Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.
d. Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido
e. Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.

7.6. Motores
1. A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respectivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injectora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação. 2. Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.
3. Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injector, injectores, mangas, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, colectores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações eléctricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente.Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.

7.7. Outras Considerações sobre a Garantia
1. Os produtos comercializados pela Esferaplicada ldª estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correcta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.
2. A Esferaplicada ldª não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efectuar a sua compra.
3. Em todos os casos, a mão de obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela Esferaplicada ldª.
4. A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

8. Lei Aplicável e Jurisdição
1. As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Seixal